类别 全部 - requisitos - finalidade - mérito - administração

作者:ERICO GUIMARAES 15 年以前

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ericofbgADMIN-atos administrativos

Os atos administrativos são manifestações de poder da Administração Pública e podem ser classificados em diferentes espécies, cada uma com seus requisitos específicos. Um aspecto crucial desses atos é o interesse público, que deve ser a finalidade principal, evitando desvios de finalidade que configuram abuso de poder.

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