af ERICO GUIMARAES 15 år siden
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ericofbgADMIN-atos administrativos
Os atos administrativos são manifestações de poder da Administração Pública e podem ser classificados em diferentes espécies, cada uma com seus requisitos específicos. Um aspecto crucial desses atos é o interesse público, que deve ser a finalidade principal, evitando desvios de finalidade que configuram abuso de poder.
