作者：Adriana Estigara 15 年以前
336
CMD - Constitucional - Poder Legislativo - Parte III
As garantias e imunidades dos deputados e senadores são discutidas em relação ao exercício de suas funções legislativas. Eles não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas no exercício do mandato, nem sobre as pessoas envolvidas.
