realizată de Adriana Estigara 15 ani în urmă
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CMD - Constitucional - Poder Legislativo - Parte III
As garantias e imunidades dos deputados e senadores são discutidas em relação ao exercício de suas funções legislativas. Eles não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas no exercício do mandato, nem sobre as pessoas envolvidas.
