CMD - Constitucional - Controle de Constitucionalidade - ADIn Genérica

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) é um mecanismo jurídico utilizado para questionar a compatibilidade de leis ou atos normativos com a Constituição Federal. Uma de suas características é a ausência de partes, mas a existência de interessados, não configurando uma lide tradicional.

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