CMD - Constitucional - Controle de Constitucionalidade - ADIn Genérica
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) é um mecanismo jurídico utilizado para questionar a compatibilidade de leis ou atos normativos com a Constituição Federal. Uma de suas características é a ausência de partes, mas a existência de interessados, não configurando uma lide tradicional.