realizată de Marcelo Gomes 14 ani în urmă
554
QUEIXA CRIME
Quando um crime de ação penal privada é relatado, o processo inicia-se com a apresentação de uma queixa-crime à vara criminal competente. O documento deve seguir rigorosamente os requisitos legais, incluindo o endereçamento correto e a citação do acusado, conforme o artigo 396 do Código de Processo Penal.
