door Marcelo Gomes 14 jaren geleden
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QUEIXA CRIME
Quando um crime de ação penal privada é relatado, o processo inicia-se com a apresentação de uma queixa-crime à vara criminal competente. O documento deve seguir rigorosamente os requisitos legais, incluindo o endereçamento correto e a citação do acusado, conforme o artigo 396 do Código de Processo Penal.
