realizată de terezinha rego 12 ani în urmă
183
DP-Medida de Segurança
No Brasil, o sistema penal diferencia entre sanções penais e medidas de segurança, cada uma com suas especificidades. As sanções penais são aplicadas com base na culpabilidade do indivíduo, sendo retributivas e individualizadas conforme as condições pessoais e circunstâncias do agente.
