arabera terezinha rego 12 years ago
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DP-Medida de Segurança
No Brasil, o sistema penal diferencia entre sanções penais e medidas de segurança, cada uma com suas especificidades. As sanções penais são aplicadas com base na culpabilidade do indivíduo, sendo retributivas e individualizadas conforme as condições pessoais e circunstâncias do agente.
