por Patrícia Ferreira 14 anos atrás
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PBF - CONST - Imunidades PR
O presidente da República possui determinadas imunidades que se dividem em material e formal. A imunidade material, ou inviolabilidade, não se aplica. Já na formal, o presidente tem prerrogativa de foro e só pode ser processado após autorização da Câmara dos Deputados, com votação de dois terços de seus membros.
