PBF - CONST - Imunidades PR

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Imunidades PR

Formal

"temporária"

na vigência do seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

não sofrerá processo penal relativo a crimes que não se relacionem ao exercício da função (propter officium), cometidos antes ou durante o início do mandato presidencial.

nem processos não-penais (civis, trabalhistas, tributários etc.)

não abrange crimes funcionais (relacionados com o exercício da função)

não corre prescrição

processos sobrestados

prerrogativa de foro

após autorização da Câmara

crimes de responsabilidade

Senado

crimes comuns

STF

em relação à prisão

não se submete a nenhuma prisão processual (nem à prisão em flagrante!)

somente à prisão definitiva.

em relação ao processo

pelo voto de 2/3 dos seus membros

somente pode ser processado após o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados,

Material/Inviolabilidade - NÃO