Constitucional_Espécies Normativas_Emenda Constiucional

As emendas constitucionais são propostas de alteração à Constituição que seguem um processo rigoroso para sua aprovação. Uma vez apresentada, a proposta deve ser discutida e votada em dois turnos tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, necessitando de três quintos dos votos dos respectivos membros em cada casa.

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