por Adriana Estigara 14 anos atrás
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CMD - Constitucional - Aplicação NCs
A eficácia das normas constitucionais é fundamental para garantir que elas possam produzir efeitos reais na sociedade, regulando comportamentos e relações. A eficácia jurídica envolve a capacidade de uma norma de ser aplicada, exigida e executada, possibilitando um efetivo controle social.
