jonka Adriana Estigara 14 vuotta sitten
341
CMD - Constitucional - Aplicação NCs
A eficácia das normas constitucionais é fundamental para garantir que elas possam produzir efeitos reais na sociedade, regulando comportamentos e relações. A eficácia jurídica envolve a capacidade de uma norma de ser aplicada, exigida e executada, possibilitando um efetivo controle social.
