av Paulo Costa 16 år siden
772
LEI PENAL NO TEMPO
O texto explora a aplicação da lei penal ao longo do tempo e aborda conceitos fundamentais do direito penal, como o conflito aparente de normas. Este conflito ocorre quando parece que mais de uma norma pode ser aplicada a um caso específico, mas, na verdade, apenas uma norma se aplica efetivamente.
