jonka Paulo Costa 16 vuotta sitten
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LEI PENAL NO TEMPO
O texto explora a aplicação da lei penal ao longo do tempo e aborda conceitos fundamentais do direito penal, como o conflito aparente de normas. Este conflito ocorre quando parece que mais de uma norma pode ser aplicada a um caso específico, mas, na verdade, apenas uma norma se aplica efetivamente.
