によって Rafaela Accioly 14年前.
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ATOS ADMINISTRATIVOS
Os atos administrativos representam manifestações de vontade da administração pública, objetivando criar, modificar ou extinguir direitos em prol do interesse público. Existem diversas modalidades de atos administrativos, incluindo normativos, negociais, punitivos, ordinatórios e enunciativos.
