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MÉRITO

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4. ERRO DE TIPO

3. ESCUSA ABSOLUTÓRIA

2. CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE

1. CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE

PEDIDO

EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA

RELAXAMENTO DA PRISÃO

ENDEREÇAMENTO

DELEGADO - VARA CRIMINAL / JUIZ - TJ

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ART 5° LXV E LXVIII CF / 647 E 648 CPP

PRISÃO ILEGAL