类别 全部 - interpretação - poderes - hermenêutica - direitos

作者:Laure Lima 16 年以前

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HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL

A teoria dos poderes implícitos, originada do constitucionalismo norte-americano, defende que a concessão de um poder pela constituição a um órgão inclui implicitamente os meios necessários para a execução desse poder.

HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL