作者：Laure Lima 15 年以前
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CONTROLE DA ADM. PÚBLICA
No Brasil, a Administração Pública tem a prerrogativa de anular seus atos ilegais e revogar atos válidos quando considerados inconvenientes. Esse processo permite que a Administração ajuste suas ações conforme a realidade fática, assegurando a legalidade dos atos.
