类别 全部 - constituição - poderes - administração - direitos

作者:Alvaro Costa 17 年以前

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ConstituiçãoFederal 00

O documento aborda a estrutura e funcionamento do Estado conforme a Constituição Federal. Ele detalha a organização político-administrativa do Brasil, definindo as atribuições e competências dos diferentes entes federativos, como União, Estados, Municípios e o Distrito Federal.

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