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类别全部 - imunidade - princípios

作者：Adriana Estigara 14 年以前

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CMD - Tributário - Impostos

O documento aborda diversos princípios e normas relacionadas à tributação no Brasil. Destaca-se o princípio da irretroatividade, que impede a cobrança de impostos sobre fatos geradores anteriores à criação da lei.

CMD - Tributário - Impostos

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