Kategorier: Alla - normas - administração - responsabilidade

av Claudio Aleixo för 16 årar sedan

298

DC - PESSOA JURÍDICA

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno é destacada, especialmente em relação aos atos de seus agentes que possam causar danos a terceiros. Existe a possibilidade de ação regressiva contra os causadores do dano, se houver dolo ou culpa.

DC - PESSOA JURÍDICA

PESSOA JURÍDICA

  • Conjunto de pessoas ou universalidade de bens
  • Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade

    • DESCONSIDERAÇÃO DA P.J

  • pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica

    • ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
    CONFUSÃO PATRIMÔNIAL

  • fraude à credores

    • DESVIO DE FINALIDADE

    DIREITO PRIVADO

  • Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.
  • Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.
  • Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

    • INÍCIO DA PERSONALIDADE

  • precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
  • Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

    • REGISTRO
    ATO CONSTITUTIVO

    DIREITO PÚBLICO

    EXTERNO
    TODAS AS PESSOAS REGIDAS PELO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
    ESTADOS ESTRANGEIROS
    INTERNO

  • Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.
  • As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

    • DEMAIS ENTIDADES DE CARÁTER PÚBLICO CRIADAS POR LEI
    ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS
    AUTARQUIAS
    ADM DIRETA

    TERRITÓRIOS

    DISTRITO FEDERAL

    MÚNICÍPIOS

    ESTADOS

    UNIÃO

    Mindomo

    Om Mindomo
    Hjälp
    Kontakta oss
    Prissättning
    Public Tankekartor Galleri
    Mind Map-mallar

    Mer Info

    Blogg
    Användarvillkor
    Sekretess Policy
    Security
    Accessibility
    Security Policy

    Vanliga frågor

    Vad är tankekartor?
    Skapa en tankekarta online
    Tankekart Eksempel
    Vad är konceptkartläggning?
    Koncept Map Maker