CMD-Administrativo-Vinculação e Discricionariedade

Mer av detta

CMD - Processo Civil - Ações Possessória

av Nelson Pieralisi Júnior

ÓRGÃOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA JM

av MAICO SOUZA

ANFOPE

av LARISSA BARBOSA (A)

CMD - Processo Civil - Embargos de terceiro

av Nelson Pieralisi Júnior

VINCULAÇÃO E DISCRICIONARIEDADE

Discricionariedade

Ocorre quando a lei ao conferir certa competência a ADM, outorga-lhe certa margem de liberdade.

RELATIVIZAÇÃO DA TEORIA DE HELY LOPES MEIRELLES

Cabe certa margem de discricionariedade

forma

sentido estrito

requisitos

procedimento

finalidade

sentido amplo

pela delegação

pela avocação

a ADM está autorizada (mas não obrigada)a produzir o ato

mérito administrativo

juizo de discricionariedade

início da produção de efeitos jurídicos

conveniência

interesse público

decide ou não pela produção do ato adm

margem de liberdade

ocorre

conteúdo

oportunidade

competência

a ADM tem liberdade para agir (conforme a lei)

ato vinculado

Ocorre a vinculação quando a lei ao estabelecer certa competência para a ADM estabelece detalhadamente todos os elementos de validade do ato administrativo

a ADM apenas verifica os requisitos legais

inexistência de margem de liberdade para a ADM