по Júnio César 7 лет назад
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Lei 12.772 de 28/12/2012
A Lei 12.772, sancionada em 28 de dezembro de 2012, define o regimento jurídico para determinadas carreiras no magistério federal, com base na Lei 8.112 de 1990. A estrutura de carreira é composta por diferentes níveis, desde D I até Titular, conforme incluído pela Lei 12.
