Inquérito Policial II

O texto aborda diferentes aspectos do inquérito policial no Brasil, incluindo as peças iniciais e os procedimentos para sua instauração. Destaca-se a distinção entre a ação penal pública condicionada, que depende da representação do ofendido ou de seu representante legal, e a ação penal pública incondicionada, que é de ofício e deve ser instaurada pela autoridade policial sempre que houver conhecimento de um crime.

открыть