ECA(Lei 8069/90
DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕESADMINISTRATIVAS
SUBMETER A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO
FALTA DE COMUNICAÇÃO
COMUNICAÇÃO IMEDIATA
PESSOA INDICADA
RESPONSÁVEL P/APREENSÃO
PRIVAR A LIBERDADE/APREENSÃO FORA DAS FORMALIDADE
PENA
INCIDE TB
INOBSERVAR AS FORMALIDADES
PROCEDER A APREENSÃO
6m a 2a
FORA DOS CASOS
ORDEM JUDICIAL
FLAGRANTE
PRIVAR A LIBERDADE DE CRIANÇA E ADOL.
AUTORIZAÇÃO P/VIAJAR
EXCEÇÕES:
ACOMPANHADA
PESSOA MAIOR EXPRESSAMENTEAUTORIZADA
REPONSÁVEL
MAE
PAI
COLATERAL MAIOR
COMPROVAR COM DOCUMENTOO PARENTESCO
ATÉ O 3o grau
ASCENDENTE
MESMA REGIÃO METROPOLITANA
COMARCA CONTÍGUA E NA MESMA UF
SEM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ
VÁLIDA POR 2ANOS
DESACOMPANHADA DOS PAIS OU REPRESENTANTE LEGAL
FORA DA COMARCA ONDE RESIDE
MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS
QQ DAS PREVISTAS NO ART.101,I A IV
ADVERTÊNCIA
OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO
INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE
INSERÇÃO EM REGIME SEMI DISCIPLINAR
LIBERDADE ASSISTIDA
DIREITOS INDIVIDUAIS
INDENTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA
SALVO PARA CONFRONTAÇÃO, HAVENDODÚVIDA FUNDADA
INTERNAÇÃO CAUTELAR(EXCEPCIONAL)
INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE
DECISÃO FUNDAMENTADA
MÁX 45D
COMUNICAÇÃO INCONTINENTI DA APREENSÃOE DO LOCAL ONDE ESTÁ RECOLHIDO
OBS:EXAMINAR-SE-Á DESDE LOGO
LIBERAÇÃO IMEDIATA
PESSOA POR ELE INDICADA
FAMÍLIA
JUIZ
PRIVAÇÃO DE LIBERDADE
ORDEM DO JUIZ
FLAGRANTE DELITO
ATO INFRACIONAL?
CONTRAVENÇÃO PENAL
CRIME
