CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Больше похоже на это

CMD - RESOLUÇÃO PROVA AGU

от Laure Lima

Alopecia Areata

от Laércio Barbosa da Cruz

CMD - Direito Trabalho - Duração do contrato II

от Adelcio Adam

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL

от Claudio Aleixo

CÓDIGO DEDEFESA DOCONSUMIDOR

Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

CRIMES

DESCONSIDERAÇÃO

DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO

Subtopic

RESPONSABILIDADE

FATO

VÍCIO

PROTEÇÃO

CONCEITOS

SERVIÇO

PRODUTO

FORNECEDOR

CONSUMIDOR