Súmulas vinculantes são decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que têm efeito obrigatório para todo o Poder Judiciário e a Administração Pública. Conforme a Lei 11.417/2006 e o artigo 103-A da Constituição Federal, a edição, revisão ou cancelamento de uma súmula vinculante não suspende processos que tratem da mesma questão.