realizată de Rivaldo Sousa 3 ani în urmă
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Mai multe ca aceasta
Direito Comercial
Regula as atividades relacionadas à prática dos atos de comércio. Atualmente, está praticamente absorvido pelo Código Civil.
Direito Civil
Regulamenta os atos jurídicos interpessoais, a capacidade e o estado das pessoas naturais, a constituição das pessoas jurídicas, e as relações referentes à família, aos bens, às coisas às obrigações e à sucessão patrimonial.
Direito do Consumidor
Regula as normas de aquisição e consumo de bens e serviços.
Direito do Trabalho
Estabelece os direitos e obrigações dos empregadores e dos empregados nas relações empregatícias.
Direito Penal
Indica as condutas humanas tipificadas como crimes e contravenções, determinando as penas e as medidas de segurança
Direito Previdenciário
Estabelece normas sobre a previdência social, regulando a concessão de aposentadoria e outros benefícios sociais.
Direito Tributário
Estabelece a competência da União, Estados e Municípios sobre a forma de instituição, arrecadação e cobrança dos tributos.
Direito Administrativo
Coordena e disciplina a organização e funcionamento da Administração Pública, estabelecendo princípios e responsabilidades pelos atos administrativos das pessoas e órgãos que executam serviços públicos.
Direito Constitucional
Regula a organização do Estado conforme as normas estabelecidas na Constituição Federal, que é a lei suprema da nação. Estabelece a composição do Estado, forma de governo, competência das pessoas de Direito Público e eleição dos governantes e os direitos fundamentais.
