realizată de Otávio Sousa 16 ani în urmă
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Penhora Quantia Certa Devedor Solvente
Existem diversas situações e regras que envolvem a penhora de bens, particularmente no contexto de execuções judiciais. A penhora pode incidir sobre diferentes tipos de bens, incluindo dinheiro e faturamento, e é regulada por diversos artigos e leis, como a Lei 8009/
