realizată de Denílson Alves 14 ani în urmă
251
Constitucional_Habeas Data_1
A ação de Habeas Data é um mecanismo jurídico que permite a qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira, obter informações pessoais mantidas em bancos de dados públicos ou privados, e, se necessário, solicitar sua retificação.
