realizată de joao arlindo 11 ani în urmă
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ACÇÃO PENAL CONDENATÓRIA
A ação penal condenatória envolve diversas condições específicas e genéricas que determinam sua procedibilidade e legitimidade. Entre as condições específicas estão a autorização da Câmara dos Deputados, a representação do ofendido e a requisição do Ministério da Justiça.
