por Michelle Bastos 15 anos atrás
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LEI 8112 - PAD - PROCESSO DISCIPLINAR
O processo disciplinar é um procedimento formal necessário para apurar infrações cometidas por servidores públicos, sendo precedido por uma sindicância. Uma comissão composta por três servidores estáveis conduz o processo, utilizando os autos da sindicância como parte da instrução.
