LEI 5081/66

Mais informações

Considerando a Lei 10.216, de 06/04/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental

por iranilda matos

Humanização na saúde

por Giovanna Danieli

CMD - Constitucional - Controle de Constitucionalidade - ADIn Genérica

por Nelson Pieralisi Júnior

HBSA - Sistema Norte

por Bruno Zanfelicce

Tópico flutuante

LEI 5081/66

ARTIGO N°7

É vedado ao cirurgião demtista

Consultas mediante correspondência, rádio, televisão ou meios semelhantes

Expor em público trabalhos odontológicos e usar de artifícios de propaganda para granjear clientela Expor vitrines na porta do consultório; próteses, trabalhos

Divulgar benefícios recebidos de clientes

Exercício de mais de duas especialidades

Anunciar cura de determinadas doenças, para as quais não haja tratamento eficaz;

Anunciar preços de serviços, modalidades de pagamento e outras formas de comercialização da clínica que signifiquem competição desleal.

Prestação de serviço gratuito em consultórios particulares

CRIADA EM 24 DE AGOSTO DE 1966

REGULA O EXERCÍCIO DA ODONTOLOGIA

SUBSTITUIR A LEI 1314,DE 1951

ARTIGO N°1

O exercício da Odontologia no território nacional é regido pelo disposto na presente Lei.

ARTIGO N°2

QUALIFICAÇÃO E COMPETÊNCIA

O exercício da Odontologia no território nacional SÓ é permitido ao cirurgião-dentista habilitado por escola ou faculdade oficial ou reconhecida, após o registro do diploma na Diretoria do Ensino Superior *... ( * M E C)

Capacitação Profissional

Diploma reconhecido e carga horária cumprida

QUALIFICAÇÃO

O exercício da Odontologia no território nacional só é permitido ao cirurgiãodentista habilitado por escola ou faculdade oficial ou reconhecida, após o registro do diploma na Diretoria do Ensino Superior, no Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia sob cuja jurisdição, se achar o local de sua atividade.

Capacitação Legal

CRO-Registro estadual

CFO- Registro federal

ARTIGO N°3

Poderão exercer a Odontologia no território nacional os habilitados por escolas estrangeiras, após a revalidação do diploma e satisfeitas as demais exigências do artigo anterior.

ARTIGO N°6

COMPETE AO CIRURGIÃO DENTISTA:

Utilizar, no exercício da função de perito-odontólogo, em casos de necropsia, as vias de acesso do pescoço e da cabeça

Prescrever e aplicar medicação de urgência* no caso de acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente

Manter, anexo ao consultório, laboratório de prótese, aparelhagem e instalação adequadas para pesquisas e análises clínicas, relacionadas com os casos específicos de sua especialidade, bem como aparelhos de Raios X, para diagnóstico, e aparelhagem de fisioterapia bem como aparelhos de Raios X, para diagnóstico, e aparelhagem de fisioterapia

Empregar a analgesia e a hipnose, desde que comprovadamente habilitado, quando constituírem meios eficazes para o tratamento;

Atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive, para justificação de faltas ao emprego

Prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, indicadas em Odontologia

Praticar todos os atos pertinentes a Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação