por Rodrigo Gurnhak Giacon 15 anos atrás
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ESTATUTO DO IDOSO
A legislação brasileira assegura diversos direitos aos idosos, prevenindo discriminação e estabelecendo medidas para sua inclusão no mercado de trabalho. Destaca-se a proibição de fixação de limite máximo de idade em admissões e concursos, exceto quando a natureza do cargo o exigir.
