por Patrícia Bazani 15 anos atrás
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CMD - Regimento Interno - Ordem do Serviço - Parte I
As regras e procedimentos para a condução das sessões e julgamentos no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais são detalhadas no documento do regimento interno. As atas das sessões, após a assinatura do presidente, são publicadas e certificadas pelo secretário.
