por Laure Lima 14 anos atrás
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CMD - Civil - Lei de Introdução ao Código Civil - LICC
A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) estabelece diretrizes sobre a aplicação das normas jurídicas no Brasil, abrangendo tanto o direito público quanto o privado. A lei enfatiza que a recepção de sentenças estrangeiras não deve contrariar a ordem pública, os bons costumes ou a soberania nacional.
