por Tiago Elias Valim 6 anos atrás
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ATV. bases legais
A legislação brasileira estabelece normas específicas para a proteção de obras e criações, especialmente no campo digital e tecnológico. As leis 9.609/98 e 9.610/98 regulam os direitos autorais, abrangendo tanto programas de computador quanto criações literárias, artísticas e científicas.
