Inquérito Policial

O processo de inquérito policial militar é regulado por uma série de normas e procedimentos específicos. Quando um ato ilícito ocorre sob a jurisdição militar, a investigação pode ser iniciada por uma portaria, sindicância, de ofício, representação, requisição do MPM, decisão do STM, requerimento do ofendido ou determinação da autoridade militar superior.

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