av Letícia Lele 4 måneder siden
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Direito Constitucional . Introdução
O Direito Constitucional é um ramo fundamental na organização e funcionamento do Estado, estabelecendo a estrutura, funções e limitações dos poderes governamentais. O constitucionalismo é um princípio central, dividindo-se em liberal, social e democrático, cada um com suas próprias ênfases em direitos individuais, básicos e participação cidadã.
