CMD - Processo Civil - Ação Monitória

A ação monitória é um procedimento especial no direito processual civil destinado a cobrar uma dívida baseada em prova documental escrita, sem eficácia de título executivo. Esse mecanismo permite que o credor, munido de documentos que comprovem a existência da dívida, busque o reconhecimento judicial do débito de forma célere.

Åpne