CMD - Administrativo - Processo administrativo

A legislação brasileira, especificamente a Lei 9.784/99, estabelece direitos fundamentais para os administrados em suas interações com a administração pública. Entre esses direitos, destacam-se o tratamento respeitoso por parte das autoridades e servidores, a possibilidade de acompanhar a tramitação dos processos administrativos, o acesso aos documentos e decisões, além da oportunidade de apresentar alegações e documentos antes da decisão final.

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