Lei n. 8.171/1991
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Produção, da Comercialização, do Abastecimento e da Armazenagem
O Poder Público formará, localizará adequadamente e manterá estoques reguladores e estratégicos, visando garantir a compra do produtor, na forma da lei, assegurar o abastecimento e regular o preço do mercado interno. A formação e a liberação destes estoques obedecerão regras pautadas no princípio da menor interferência na livre comercialização privada, observando-se prazos e procedimentos pré-estabelecidos e de amplo conhecimento público, sem ferir a margem mínima do ganho real do produtor rural, assentada em custos de produção atualizados e produtividades médias históricas.
mantida, no território nacional, a exigência de padronização, fiscalização e classificação de produtos vegetais e animais, subprodutos e derivados e seus resíduos de valores econômico, bem como dos produtos agrícolas destinados ao consumo e à industrialização para o mercado interno e externo.
Informação Agrícola
O Ministério da Agricultura e Reforma Agrária coordenará a realização de estudos e análises detalhadas do comportamento dos mercados interno e externo dos produtos agrícolas e agroindustriais, informando sua apropriação e divulgação para o pleno e imediato conhecimento dos produtores rurais e demais agentes do mercado.
Defesa Agropecuária
Proteção ao Meio Ambiente e da Conservação dos Recursos Naturais
O Poder Público procederá à identificação, em todo o território nacional, das áreas desertificadas, as quais somente poderão ser exploradas mediante a adoção de adequado plano de manejo, com o emprego de tecnologias capazes de interromper o processo de desertificação e de promover a recuperação dessas áreas.
Assistência Técnica e Extensão Rural
Pesquisa Agrícola
Do Planejamento Agrícola
Da Organização Institucional
As ações e instrumentos de política agrícola referem-se a:
Type the main events of the book, classifying them in: events from the beginning, events from the middle, and events from the end of the book.
Describe the story visually. Add a representative picture for each of them.
planejamento agrícola; pesquisa agrícola tecnológica;assistência técnica e extensão rural; proteção do meio ambiente, conservação e recuperação dos recursos naturais;defesa da agropecuária; produção, comercialização, abastecimento e armazenagem; formação profissional e educação rural; investimentos públicos e privados; garantia da atividade agropecuária; Os instrumentos de política agrícola deverão orientar-se pelos planos plurianuais.
São objetivos da política agrícola
In contrast to the main idea, the theme is the message, lesson or moral of the book.
Some tips to find out the theme of the book easier:
- Try to find it while you are reading. It may be stated or implied.
- Think about how the characters reacted to obstacles.
- Think about the important decisions that the characters made.
- Think about the characters growing or changing throughout the book.
174 da Constituição, o Estado exercerá função de planejamento, que será determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, destinado a promover, regular, fiscalizar, controlar, avaliar atividade e suprir necessidades, visando assegurar o incremento da produção e da produtividade agrícolas, a regularidade do abastecimento interno, especialmente alimentar, e a redução das disparidades regionais;sistematizar a atuação do Estado para que os diversos segmentos intervenientes da agricultura possam planejar suas ações e investimentos numa perspectiva de médio e longo prazos, reduzindo as incertezas do setor;
promover a descentralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural, visando a complementariedade de ações com Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cabendo a estes assumir suas responsabilidades na execução da política agrícola, adequando os diversos instrumentos às suas necessidades e realidades.
A política fundamenta-se nos seguintes pressupostos
O processo de desenvolvimento agrícola deve proporcionar ao homem do campo o acesso aos serviços essenciais: saúde, educação, segurança pública, transporte, eletrificação, comunicação, habitação, saneamento, lazer e outros benefícios sociais.
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Dos princípios fundamentais
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Esta lei fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal.
Combate a seca
O Governo Federal libera R$ 2, 7 bilhões para que os sertanejos tenham melhores condições de conviver com a seca.
Antecipação do Garantia-Safra: o benefício de R$ 680,00, divididos em cinco parcelas, já começou a ser pago a agricultores familiares, nos municípios que aderiram ao programa e que perderam ao menos 50% da produção.
Lojistas, setores da indústria, além dos produtores rurais, também já contam com linha de crédito especial no Banco do Nordeste, com juros baixos e prazo de pagamento de até 10 anos, que disponibiliza R$ 1 bilhão para a economia da região.
A Operação Carro-pipa conta com mais de 3 mil veículos para levar água às áreas e cidades mais afetadas.
Construção de 111 mil cisternas para armazenar água dos caminhões-pipa e das chuvas. Até o final do ano, serão 290 mil cisternas construídas.
O Bolsa Estiagem paga, aos agricultores familiares que não aderiram ao Garantia-Safra, R$ 400,00 divididos em cinco parcelas, desde que:
- residam em municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública;
- possuam renda familiar mensal média de até dois salários mínimos; e
- tenham inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal e Declaração de Aptidão ao Pronaf, que podem ser feitas a qualquer momento.
Venda balcão, pela Conab, de milho para ração animal com preço subsidiado. A venda destina-se a agricultores de municípios que enfrentam dificuldades com a estiagem prolongada.
Os benefícios já começaram a ser pagos nas agências da Caixa. Para saber mais sobre o Garantia-Safra e o Bolsa Estiagem e suas datas de pagamento, informe-se na prefeitura, no sindicato do trabalhador rural ou nas empresas de Assistência Técnica e Extensão Rural do seu município.
Plano Safra
O Plano Safra foi instituído em 2003 para fomentar a produção rural brasileira. Todos os anos, o governo federal destina verbas para investimento ou para custeio, industrialização e comercialização dos produtos agrícolas. Trata-se do maior incentivo financeiro para a área, no contexto nacional.
O programa engloba diversas políticas públicas, com atenção especial à agricultura familiar e às cooperativas. A ideia é destinar recursos para que pequenos e médios produtores se profissionalizem, sempre seguindo bases sustentáveis.
Plano Safra 2022/2023
Disposições Finais
É o Poder Executivo autorizado a outorgar concessões remuneradas de uso pelo prazo máximo de até vinte e cinco anos, sobre as faixas de domínio das rodovias federais, para fins exclusivos de implantação de reflorestamentos.
A partir do ano seguinte ao de promulgação desta lei, obriga-se o proprietário rural, quando for o caso, a recompor em sua propriedade a Reserva Florestal Legal, prevista na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989, mediante o plantio, em cada ano, de pelo menos um trinta avos da área total para complementar a referida Reserva Florestal Legal .
A partir do ano seguinte ao de promulgação desta lei, obriga-se o proprietário rural, quando for o caso, arecompor em sua propriedade a Reserva Florestal Legal, prevista na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989, mediante o plantio, em cada ano, de pelo menos um trinta avos da área total paracomplementar a referida Reserva Florestal Legal .
A isenção do Imposto Territorial Rural estende-se às áreas da propriedade rural de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente federal ou estadual e que ampliam as restrições de uso previstas no caput deste artigo.
Mecanização Agrícola
proporciona sua evolução tecnológica;incentivar a formação de empresas públicas ou privadas com o objetivo de prestação de serviços mecanizados
à agricultura, diretamente aos produtores e através de associações ou cooperativas; fortalecer a pesquisa nas universidades e institutos de pesquisa e desenvolvimento na área de máquinas agrícolas assim como os serviços de extensão rural e treinamento em mecanização; aprimorar os centros de ensaios e testes para o desenvolvimento de máquinas agrícolas;divulgar e estimular as práticas de mecanização que promovam a conservação do solo e do meio ambiente
Eletrificação Rural
A política de energização rural e agroenergia engloba a eletrificação rural, qualquer que seja sua fonte de geração, o reflorestamento energético e a produção de combustíveis, a partir de culturas, da biomassa e dos resíduos agrícolas.
Habitação Rural
É criada a política de habitação rural, cabendo à União destinar recursos financeiros para a construção
e/ou recuperação da habitação rural.Parcela dos depósitos da Caderneta de Poupança Rural será destinada ao financiamento da habitação rural,O Poder Público estabelecerá incentivos fiscais para a empresa rural ou para o produtor rural, nos casos em que sejam aplicados recursos próprios na habitação para o produtor rural.
Irrigação e Drenagem
Constituição e com prioridade para áreas de comprovada aptidão para irrigação, áreas de reforma agrária ou de colonização e projetos públicos de irrigação.
Art. 85. Compete ao Poder Público:
18/02/2020 L8171 www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8171.htm 16/19
Fundo Nacional de Desenvolvimento Rural
São fontes de recursos financeiros para o crédito rural: .
recursos orçamentários da União; outros recursos que venham a ser alocados pelo Poder Público.Art. 82. São fontes de recursos financeiros para o seguro agrícola: os recursos provenientes da participação dos produtores rurais, pessoa física e jurídica, de suas cooperativas e associações;multas aplicadas a instituições seguradoras pelo descumprimento de leis e normas do seguro rural; os recursos previstos no art. 17 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966; dotações orçamentárias e outros recursos alocados pela União;
Da Garantia da Atividade Agropecuária
O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária , instrumento de política agrícola instituído pela Lei n° 5.969, de 11 de dezembro de 1973, será regido pelas disposições desta lei e assegurará ao produtor rural: Art. a exoneração de obrigações financeiras relativas a operação de crédito rural de custeio, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam bens, rebanhos e plantações; a exoneração de obrigações financeiras relativas a operação de crédito rural de custeio cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam rebanhos e plantações;
Os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e do Desenvolvimento Agrário - MDA, em articulação com o Banco Central do Brasil, deverão estabelecer conjuntamente as diretrizes para o credenciamento e para a supervisão dos encarregados dos serviços de comprovação de perdas imputáveis ao agro.
What are the characteristics that best describe the character? Type them here.
Seguro Agrícola
Cobrir prejuízos decorrentes de sinistros que atinjam bens fixos e semifixos ou semoventes;
cobrir prejuízos decorrentes de fenômenos naturais, pragas, doenças e outros que atinjam plantações. As atividades florestais e pesqueiras serão amparadas pelo seguro agrícola previsto nesta lei.
The main idea is what the book is mostly about.
Some tips to find out the main idea of a book easier:
- Read the title.
- Look for the text features.
- Figure out if you are reading a fiction or a non fiction book.
- Think about some examples that support this idea.
Crédito Rural
Type the names of the book characters. Start with the main character.
Draw arrows to represent the relationship between them and if it is possible write on them what they represent for each other (if they are relatives, friends, lovers, enemies etc.)
A aprovação do crédito rural levará sempre em conta o zoneamento agroecológico. O Poder Público assegurará crédito rural especial e diferenciado aos produtores rurais assentados em áreas de reforma agrária.
Investimentos Públicos
What is the reason why the author wrote the book?
Poder Público deverá implantar obras que tenham como objetivo o bem-estar social de comunidades
rurais, compreendendo, entre outras: barragens, açudes, perfuração de poços, diques e comportas para projetos de irrigação, retificação de cursos deágua e drenagens de áreas alagadiças;armazéns comunitários;mercados de produtor;estradas;escolas e postos de saúde rurais;energia; comunicação; saneamento básico;lazer.
Associativismo e do Cooperativismo
Who is the author of the book? Type in his/her name.
O Poder Público apoiará e estimulará os produtores rurais a se organizarem nas suas diferentes formas da associações, cooperativas, sindicatos, condomínios e outras, através de inclusão, nos currículos de 1° e 2° graus, de matérias voltadas para o associativismo e cooperativismo;promoção de atividades relativas à motivação, organização, legislação e educação associativista e cooperativista para o público do meio rural;promoção das diversas formas de associativismo como alternativa e opção para ampliar a oferta de emprego e de integração do trabalhador rural com o trabalhador urbano.
