by Fabiana Fabiana 14 years ago
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Recursos Trabalhistas
No contexto jurídico trabalhista, diversos tipos de recursos e ações são empregados para assegurar direitos e resolver litígios. Entre os recursos mais comuns estão o agravo de petição, utilizado para contestar decisões em processos trabalhistas, e o agravo regimental, que visa a revisão de decisões proferidas por órgãos colegiados.
