ESPECIES NORMATIVAS

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ESPECIES NORMATIVAS

Medida Provisoria

OBS 1

Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texro original da MP, este mantera-se integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

Obs 2

LIMITAÇÃO MATERIAL

Materia Tributaria

Salvo: II, IE, IPI, IOF e IEG

I.I = Imposto de Importação

I.E = Imposto de Exportação

I.P.I = Imposto de Produtos Industrializados

I.O.F = Imposto de Operações Financeiras

I.E.G = Imposto Extraordinario em caso de Guerra

Vedada Majoração (aumento) ou instituição de Impostos

Ja disciplinada em Projeto de Lei Aprovada pelo CN, aguardando Sanção ou Veto do P.R

Materia Reservada a LC

Detenção ou sequestro de Bens,Poupança Popular ou outro ativo financeiro

PPA, LDO. Orcamentos e Creditos Adcionais e Suplementares.

Salvo Art.167º CF 3

Organização do poder judiciario, MP, carreira e garantia de membros

D. Penal, Processual Penal e Civil

Nacionalidade, cidadania, D.Politicos, Partido Politico, D. Eleitoral

Reedição de MP

PODE SER NA SESSÃO SEGUINTE

VEDADA NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA

DECURSO DE PRAZO

REJEITDA

Regime de Urgencia Constitucional

Suspensas todas as deliberações até ser votada

Tracamento de Pauta

45 dias se for apreciada desde a publicação em cada casa do CN

TRAMITAÇÃO

Imediato

Comissão Mista Dep. e Sen.

Adequação

Orcamentaria

Financeira

Emitir Parecer

CN disciplina as relações juridicas por Decreto Legislativo em até 60 dias

Prazo

Suspenso no recesso parlamentar

60 dias

Se não vira lei perde eficacia

Prorrogação + 60 dias da Publicação

Pressupostos

Urgencia

Relevancia

ATO UNILATERAL

Exclusiva

Resoluções

ASPECTOS GERAIS

CN delega ao Pres. da Rep. elaborar LEI Delegada

Materias de competencia privativa da C.D e S.F

Lei Delegada

CN pode legislar sobre a mesma materia

Pode ser revogada CN

Não são objeto de delegação

PPA/LDO/LO

Nacionalidade/cidadania/direitos indiv. /politicos e eleitorais

Organização do Poder Judiciario e M.P/carreira e garantia de seus membros

Materia de L.C

Atos de Competencia Privativa do S.F

Atos de competencia Privativa da C.D

Atos de competencia exclusiva do CN

TIPOS

ATIPICA

O CN aprecia sem emenda, aprovada volta p/ pres. promulgar e Publicar

Presidente faz a lei e remete ao CN.

TIPICA

O presidente faz a lei,promulga e publica

Inicitiva

Presidente da Rep. c/ delegação do CN por resolução

Lei Ordinaria

Maioria Simples ou Relativa

Lei Complementar

Cidadãos

PGR

Tribunais Superiores

STF

Qualquer Parlamentar ou Comissão de Parlamamentares

QUORUM

Maioria Absoluta

EC

Limitação Temporal

Não tem

Limitação Circunstancial

CF não pode ser emendada

Estado de Defesa

Estado de Sitio

Intervenção Federal

Limitação Material

Não pode abolir

Cláusulas Petreas

Direitos e Garantias Individuais

Separação dos Poderes

Voto secreto/direto/universal/periodico

Forma Federativa de Estado

Limitação Formal ou Procedimental

PEC REJEITADA

Não pode ser proposta na mesma sessão Lesgislativa

Promulgação

Mesas da C.D e S.F com N.º de Ordem

QUORUM APROVAÇÃO

2 turnos, 3/5 votos, em cada casa do C.N

INICIATIVA

+ da 1/2 das Assembleias Lesgislativa dos Est. pela + absoluta

Presidente da Republica

1/3 no minimo dos membros da C.D ou S.F

Decretos Legislativo

ASPECTO GERAIS

Pres. da Rep. não participar (VETO OU SANÇÃO)

Presidente do Senado Promulga

Materializa as competencias do CN