by Aldir Gracindo 12 years ago
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Direito Constitucional - Arts. 1o. a 5o.
A legislação brasileira assegura direitos fundamentais a todos os cidadãos, incluindo brasileiros e estrangeiros residentes no país, enfatizando a igualdade perante a lei. Esses direitos abrangem a vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.
