by Adriana Estigara 15 years ago
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CMD - Civil - Meios Indiretos de Extinção das Obrigações 2
A legislação brasileira aborda de forma detalhada os meios indiretos de extinção das obrigações, destacando a imputação ao pagamento e a dação em pagamento. No caso da imputação ao pagamento, o Código Civil estabelece que o devedor que possui múltiplas dívidas da mesma natureza com um único credor tem o direito de escolher a qual débito o pagamento será destinado, desde que todas as dívidas sejam líquidas e vencidas.
