によって Laure Lima 14年前.
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PROCESSO CIVIL
A ação jurídica é definida como um direito público subjetivo que permite ao indivíduo solicitar a intervenção do Estado para resolver um conflito. A jurisdição possui um caráter substitutivo e é exercida pelo Estado com o objetivo de aplicar o direito, sendo marcada pela inércia do juiz, que deve aguardar a provocação das partes.
