によって Denílson Alves 15年前.
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Constitucional_Mandado de Segurança
O mandado de segurança é um instrumento jurídico utilizado para proteger direitos líquidos e certos que são violados ou ameaçados por atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas ou agentes de pessoas jurídicas no exercício de funções públicas.
